STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo
A decisão se estende para todas as guardas municipais do país. O porte de armas é válido durante o horário de trabalho e de folga. O ministro do STF suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 Foto: Ricardo B. Labastier/Acervo JC Imagem O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (29) que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga. Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas. Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública. Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para and